- Projeto de Lei nº 102/2021 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária – LOA, através de remanejamento de dotação orçamentária no valor de até R$ 25.340,00 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta reais) para complementar a despesa de equipamento e material permanente para Governo Municipal, Secretaria Geral da Administração e Departamento da Fazenda.

Recebido em 1º-10-2021

  Arquivado por 5 x 3 votos (Sessão Plenária do dia 20/12/2021)

Ofício nº 121/2021, em 27/12/2021