HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 100/2021 – Institui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS), altera a taxa de manejo de resíduos sólidos e dá outras providências.
Recebido em 1º-10-2021
Aprovado – Lei nº 3.359/2021
Diário do Noroeste edição 18.925, pág. 01 a 49 em 1º/12/2021.
