HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 99/2021 – Dispõe sobre autorização para inclusão de fonte de recursos financeiros de transferências na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o corrente exercício, na Secretaria Municipal de Saúde, para o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS AMUNPAR.
Recebido em 24-09-2021
Aprovado – Lei nº 3.346/2021
Diário do Noroeste edição 18.902, pág. 12 em 27/10/2021.