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- Projeto de Lei nº 96/2021 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo no Plano Plurianual – PPA, para o corrente exercício, para Secretaria de Saúde, num montante de até R$ 481.540,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta reais).
Recebido em 24-09-2021
Aprovado – Lei nº 3.344/2021
Diário do Noroeste edição 18.902, pág. 13 em 27/10/2021.
