HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 092/2021 – Dispõe sobre política de incentivo ao desenvolvimento empresarial para utilização de equipamentos de terraplanagem e outros.
Recebido em 10-09-2021
Aprovado – Lei nº 3.332/2021
Diário do Noroeste edição 18.886, pág. 16 em 02/10/2021.
