Camara Municipal de Alto Paraná

Praça Rui Barbosa, nº 213

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Acessibilidade

PROJETOS Aprovados

2021 - Projeto de Lei nº 090/2021
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei nº 090/2021 – Estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade, do servidor celetista, incide sobre o vencimento. Recebido em 10-09-2021 Aprovado – Lei nº 3.340/2021 Diário do Noroeste edição 18.902, pág. 12 em 27/10/2021.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei nº 90/2021

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