- Projeto de Lei nº 89/2021 – Institui Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Alto Paraná; fixa limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e da outras providências.

Recebido em 10-09-2021

Aprovado – Lei nº 3.358/2021

Diário do Noroeste edição 18.913, pág. 11 em 12/11/2021.