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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei nº 062/2021
Autor: Poder Executivo

  

- Projeto de Lei nº 62/2021 – Institui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS).

Recebido em 1º-07-2021

Aprovado – Lei nº 3.322/2021

Diário do Noroeste edição 18.875, pág. 12 em 17/09/2021.

  

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Projeto de Lei nº 62/2021
 
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