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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei nº 008/2021 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Lei nº 08/2021 (Poder Legislativo) – Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.290, de 22 de abril de 2021.

Recebido em 03-09-2021

Aprovado – Lei nº 3.330/2021

Diário do Noroeste edição 18.883, pág. 10 em 29/09/2021.

  

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 08/2021 (Poder Legislativo)
 
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