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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei nº 088/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 88/2021 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na LOA, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de equipamento para a Junta de Serviço Militar e Posto de Identificação, para emissão de carteira de identidade.

Recebido em 1º-09-2021

  Aprovado – Lei nº 3.331/2021

Diário do Noroeste edição 18.885, pág. 16 em 01/10/2021.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 88/2021
 
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