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2021
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021 – Acrescenta os artigos 88-A, 88-B e 88-C, na Lei Orgânica do Município de Alto Paraná, os quais estabelecem regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraná, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
