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PROJETOS Devolvidos
 
2021 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 – Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraná, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Recebido em 25-08-2021

Devolvido a pedido em 09-06-2022

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei Complementar nº 07/2021
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   22/11/2024 14:36:15