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- Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021 – Aprova com ressalva, as contas do Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, exercício financeiro de 2019.
Recebido em 24-08-2021
Aprovado - Decreto Legislativo nº 03/2021
Diário do Noroeste edição 18.911, pág. 14 em 10/11/2021.