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- Projeto de Lei nº 76/2021 – Dispõe sobre suplementação de ação criada através da Lei nº 3.225/2021, para execução de pavimentação de vias urbanas no montante de até R$ 31.075,75 (trinta e um mil, setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Recebido em 06-08-2021
Aprovado – Lei nº 3.337/2021
Diário do Noroeste edição 18.893, pág. 11 em 14/10/2021.
