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- Projeto de Lei nº 75/2021 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA para o corrente exercício, no Departamento de serviços urbanos, num valor total de até R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) para execução de pavimentação asfáltica em ruas do Distrito de Maristela.
Recebido em 02-08-2021
Aprovado – Lei nº 3.336/2021
Diário do Noroeste edição 18.893, pág. 11 em 14/10/2021.
