HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 71/2021 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras que se encontram em desacordo com as regras estabelecidas nos requesitos técnicos do Plano Diretor e demais legislações urbanísticas de Alto Paraná.
Recebido em 30-07-2021
Aprovado – Lei nº 3.338/2021
Diário do Noroeste edição 18.894, pág. 12 em 15/10/2021.
