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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei nº 066/2021
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 66/2021 – Dispõe sobre a revisão anual do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social.

Recebido em 09-07-2021

  Aprovado – Lei nº 3.339/2021

Diário do Noroeste edição 18.902, pág. 12 em 27/10/2021.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 66/2021
 
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