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- Projeto de Lei nº 63/2021 – Dispõe sobre a alteração do art. 13 da Lei ordinária nº 3.077/2019 que dispõe sobre os contratos firmados com as cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis
Recebido em 30-06-2021
Aprovado – Lei nº 3.317/2021
Diário do Noroeste edição 18.856, pág. 20 em 20/08/2021.
