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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas.

Recebido em 10-06-2021

  Aprovado – Lei Complementar nº 50/2021

Diário do Noroeste edição 18.883, pág. 10 e 11 em 29/09/2021.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei Complementar nº 004/2021
 
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