Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2021 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2021
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas. Recebido em 10-06-2021 Aprovado – Lei Complementar nº 49/2021 Diário do Noroeste edição 18.863, pág. 16 e 17 em 31/08/2021.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei Complementar nº 003/2021

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Última Atualização do site: 22/11/2024 14:36:15