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- Projeto de Lei nº 56/2021 – Adéqua a Lei Municipal nº 1.904/2007, ao disposto no art. 1º da lei Federal nº 14.131 de 30 de março de 2021, acrescentando o art. 2º - A.
Recebido em 1º-06-2021
Aprovado – Lei nº 3.305/2021
Diário do Noroeste edição 18.814, pág. 11 em 23/06/2021
