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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei nº 006/2021 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Lei nº 06/2021 – Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº  2.861/2017.

 Recebido em 28-05-2021.

Aprovado – Lei nº 3.320/2021

Diário do Noroeste edição 18.863, pág. 14 em 31/08/2021.

 

  

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 06/2021 (Poder Legislativo)
 
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