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2021
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Projeto de Lei nº 005/2021 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 05/2021 - Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo coma fase cornológica definida nos Planos nacional, Estadual e ou Municipal de imunização contra a Covid-19.
