HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 54/2021 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Lei orçamentária Anual – LOA, através de remanejamento de dotações orçamentárias no que tange a diversas dotações.
Recebido em 17-05-2021
Aprovado – Lei nº 3.312/2021
Diário do Noroeste edição 18.830, pág. 12 em 15/07/2021.
