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- Projeto de Lei nº 48/2021 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO no montante de R$ 7.990,00 para execução de despesas com outros serviços de terceira pessoa jurídica.
Recebido em 30-04-2020
Aprovado – Lei nº 3.300/2021
Diário do Noroeste edição 18.792, pág. 13 em 21/05/2021.
