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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 – Altera o artigo 107 da Lei Complementar nº 042 de 30 de junho de 2020.

Recebido em 27-04-2021

Aprovado – Lei Complementar nº 48/2021

Diário do Noroeste edição 18.792, pág. 14 em 21/05/2021.

  

  

  

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Projeto de Lei Complementar nº 02/2021
 
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