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- Projeto de Lei nº 43/2021 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo no Plano Plurianual – PPA no montante de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para aquisição de 1 retroescavadeira e 1 bobcat para melhorias da malha viária do município.
Recebido em 16-04-2021
Aprovado – Lei nº 3.295/2021
Diário do Noroeste edição 18.792, pág. 14 em 21/05/2021.