HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 38/2021 – Dispõe sobre reposição anual inflacionária ao vencimento base dos servidores públicos municipais, ativos, aposentados, pensionistas e membros do conselho tutelar.
Recebido em 07-04-2021
Aprovado – Lei nº 3.288/2021
Diário do Noroeste edição 18.773, pág. 12 em 24 a 26/04/2021.
