- Projeto de Lei nº 34/2021 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei orçamentária Anual – LOA no montante de R$ 95.404,28 (noventa e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos) para reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Vitória Stefane Barbon, no Distrito de Santa Maria.  

Recebido em 15-03-2021

Aprovado – Lei nº 3.287/2021

Diário do Noroeste edição 18.768, pág. 13 em 16/04/2021.