- Projeto de Lei nº 32/2021 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo no Plano Plurianual – PPA no montante de R$ 95.404,28 (noventa e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos) para reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Vitória Stefane Barbon, no Distrito de Santa Maria.  

Recebido em 15-03-2021

Aprovado – Lei nº 3.285/2021

Diário do Noroeste edição 18.768, pág. 13 em 16/04/2021.