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2018
-
Projeto de Lei nº 013/2018 (Poder Legislativo)
Autor:
- Projeto de Lei nº 13/2018 – Dispõe sobre proibição do uso de aparelhos de telefone celular nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Alto Paraná.
Recebido em 27-04-2018.
Aprovado – Lei nº 3.234/2021
Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 13 em 24/02/2021