HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
2020
-
Projeto de Lei nº 001/2020 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 01/2020 – Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Recebido em 03-02-2020
Aprovado – Lei nº 3.256/2021
Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 14 em 24/02/2021
