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PROJETOS Aprovados
 
2020 - Projeto de Lei nº 010/2020 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

 - Projeto de Lei nº 10/2020 – Estabelece a obrigação de separar resíduos para reciclagem.

Recebido em 17-08-2020

Aprovado – Lei nº 3.259/2021

Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 14 em 24/02/2021

  

  

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Projeto de Lei nº 10/2020 (Poder Legislativo)
 
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