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- Projetos de Lei nº 18/2021 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na LDO, no montante de até R$ 322.207,17 (trezentos e vinte e dois mil, duzentos e sete reais e dezessete centavos).
Recebido em 22-02-2021
Aprovado – Lei nº 3.268/2021
Diário do Noroeste edição 18.749, pág. 22 em 19/03/2021
