- Projeto de Lei nº 05/2021 - Dispõe sobre autorização para inclusão de ações de governo na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, no valor de até R$ 423.149,74 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) para pavimentação da Rua Homero. Recebido em 08-01-2021 Aprovado - Lei nº 3.224/2021 Diário do Noroeste edição 18.722, pág. 13 em 06/02/2021.