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PROJETOS Aprovados
 
2020 - Projeto de Lei nº 103/2020
Autor: Poder Executivo

 - Projeto de Lei nº 103/2020 – Dispõe sobre adequação do Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2021.

Recebido em 04-12-2020

Aprovado – Lei nº 3.218/2020

Diário do Noroeste edição 18.691, pág. 19 a 24 em 18/12/2020.

 

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