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- Projeto de Lei nº 101/2020 – Dispõe sobre suplementação de ações de governo na LOA, no montante de R$ 123.462,30 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos) para efetuar o pagamento e prestação de contas no exercício.
Recebido em 30-11-2020
Aprovado – Lei nº 3.215/2020
Diário do Noroeste edição 18.685, pág. 12 em 10/12/2020.
