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- Projeto de Lei nº 100/2020 – Dispõe sobre inclusão de suplementação de ações de governo na LOA, no montante de R$ 1.410.060,98 (um milhão, quatrocentos e dez mil, sessenta reais e noventa e oito centavos) para atender despesas com a folha de pagamento dos servidores.
Recebido em 27-11-2020
Aprovado – Lei nº 3.214/2020
Diário do Noroeste edição 18.685, pág. 13 em 10/12/2020.
