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- Projeto de Lei nº 96/2020 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na LOA, no valor de R$ 1.447.926,14 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e quatorze centavos) para atender despesas com a folha de pagamento dos servidores.
Recebido em 03-11-2020
Aprovado – Lei nº 3.210/2020
Diário do Noroeste edição 18.670, pág. 10 em 19/11/2020.
