- Projeto de Lei nº 95/2020 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA no valor de até R$ 1.769.082,42 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para atender despesas com folha de pagamento dos inativos e pensionistas do RPPS nos meses de outubro, novembro, dezembro e 50% do 13º salário.

Recebido em 28-09-2020

Aprovado – Lei nº 3.208/2020

Diário do Noroeste edição 18.650, pág. 10 em 21/10/2020.