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PROJETOS Aprovados

2012 - Projeto de Lei n� 12/2012 - Disp�e sobre a autoriza��o ao Chefe do Poder Executivo em estabelecer regras para o cumprimento de obriga��es assessorias referente � ISSQN.(Lei Municipal n� 2.319/2012, de 14
Autor: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 12/2012 - Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo em estabelecer regras para o cumprimento de obrigações acessórias referente à ISSQN.

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