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PROJETOS Devolvidos
 
2012 - Projeto de Lei 02/2012 - Dá nova redação ao art. 28 e art. 29 da Lei Municipal nº 1.361/1996, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município, art. 84 e na Constituição Federal art. 41.(Le
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei 02/2012 - Dá nova redação ao art. 28 e art. 29 da Lei Municipal nº 1.361/1996, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município, art. 84 e na Constituição Federal art. 41.
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