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PROJETOS Aprovados
 
2020 - Projeto de Lei nº 90/2020
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 90/2020 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na LDO para pavimentação de vias urbanas.

Recebido em 31-08-2020

Aprovado – Lei nº 3.206/2020

Diário do Noroeste edição 18.632, pág. 10 em 24/09/2020.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 90/2020
 
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