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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/10/2024 08:58:53	Portaria nº 40-2024 - Concede férias a servidor. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.652, pág. 11, em 29/10/2024	Portaria	Férias
	29/10/2024 08:56:30	Portaria nº 39/2024 - Transfere a comemoração do Dia do Servidor Público, 28/10/2024, para 14/11/2024. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.652, pág. 11, em 29/10/2024	Portaria	Horário de expediente

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.