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	21/10/2024 13:53:30	Portaria nº 35/2024 - Nomeação da Comissão de Levantamento, Avaliação e Reavaliação de Bens Patrimoniais. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.646, pág. 17, em 19 a 21/10/2024.	Portaria
	21/10/2024 13:43:18	Portaria nº 34/2024 - Concede diárias a vereadores. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.646, pág. 16, em 19 a 21/10/2024	Portaria	Diária

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.