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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/01/2025 10:16:54	Edital nº 01/2025 - Convocação para sessão extraordinária. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.695, pág. 23, em 07/01/2025.	Edital	Convocação
	07/01/2025 09:59:13	Termo de Posse da Mesa Diretora 18ª Legislatura. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.695, pág. 24, em 07/01/2025	Termo de Posse	Mesa Diretora
	07/01/2025 09:57:31	Termo de Posse - Vereadores - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.695, pág. 24, em 07/01/2025	Termo de Posse	Agente político
	07/01/2025 09:55:05	Termo de Posse - Prefeito e Vice-Prefeito - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.695, pág. 24, em 07/01/2025	Termo de Posse	Agente político
	07/01/2025 09:40:48	Portaria nº 50/2024 - Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.689, de 21 a 23 de dezembro, pág. 24	Portaria	Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.